Casal assinando papel

Direito Administrativo

Administração pública, incluindo licitações, contratos administrativos, responsabilidade do Estado, servidores públicos e atos administrativos.

  • Análise de contratos administrativos e suporte jurídico necessário à sua celebração e execução.

  • Consultoria em matéria de concessão de serviços e obras públicas, bem como de permissão e autorização para uso e exploração de bens públicos.
  • Assessoria jurídica para empresas participantes de procedimentos licitatórios.
  • Apresentação e acompanhamento de impugnações de editais e decisões administrativas de exclusão de licitações.
  • Análise e orientação quanto a atos normativos, portarias e regulamentos editados por ministérios, secretarias, agências regulatórias, departamentos e demais entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
  • Impugnação e recursos contra atos e penalidades administrativas, tais como multas, interdições, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, cassação de registros e licenças etc.

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