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Direito Aduaneiro

Relações jurídicas relacionadas à entrada e saída de mercadorias no território nacional, incluindo questões de importação, exportação e tributação.

  • Consultoria no âmbito administrativo e judicial envolvendo questões aduaneiras, tais como classificação fiscal, valoração aduaneira, regimes aduaneiros especiais, e licenciamento de importação, etc.
  • Consultoria e análise ao Direito Aduaneiro, envolvendo questões relacionadas às regras de origem, sistemas de preferência tarifária, regime de quotas entre outras.
  • Assessoria e acompanhamento das negociações internacionais e apoio frente às autoridades brasileiras.
  • Preparação de medidas administrativas e judiciais em face de decisões e fiscalizações por agentes alfandegários e outros órgãos.

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