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Direito Tributário

Regula as relações jurídicas relativas aos tributos, envolvendo a criação, fiscalização, arrecadação e cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas ao Estado.

  • Assessoria e Consultoria Tributária na interpretação e aplicação da legislação nas esferas municipal, estadual, previdenciária e federal.
  • Apresentação de consultas fiscais frente aos órgãos da administração pública.
  • Elaboração de planejamento fiscal para fins de redução de carga tributária.
  • Contencioso Tributário no âmbito administrativo e judicial.
  • Elaboração de defesas administrativas em face de lançamentos tributários efetuados contra o contribuinte e acompanhamento até decisão final.

  • Assessoria e Consultoria em pedidos de compensação e restituição de tributos pagos indevidamente.
  • Apresentação de medidas judiciais contra arbitrariedades e ilegalidades praticadas pela Administração tributária.

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